Termos e Condições

Acordo Legal e Natureza Vinculante

Estes Termos e Condições constituem um acordo legal vinculante entre você e a Eserdla Serviços de Limpeza Profissional. Ao contratar nossos serviços, acessar nosso website ou utilizar qualquer uma de nossas ofertas, você concorda expressamente em cumprir todos os termos aqui estabelecidos.

Este acordo é regido pelas leis brasileiras e qualquer disputa será resolvida conforme a jurisdição competente do Rio de Janeiro, RJ. Caso qualquer disposição deste acordo seja considerada inválida, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor.

Vigência do acordo: A partir de 28 de agosto de 2025
Última revisão: 02 de setembro de 2025
Próxima revisão prevista: 28 de agosto de 2026

Obrigações e Responsabilidades do Usuário

1. Responsabilidades Legais e Conduta

O usuário compromete-se a:

a) Cumprir todas as leis federais, estaduais e municipais aplicáveis
b) Fornecer informações verídicas e atualizadas em todos os momentos
c) Manter a confidencialidade das informações comerciais da Eserdla
d) Permitir acesso seguro e adequado às instalações para prestação dos serviços
e) Comunicar prontamente qualquer situação que possa afetar a execução dos serviços
f) Respeitar os direitos trabalhistas e a dignidade de nossa equipe

2. Atividades e Comportamentos Proibidos

É estritamente proibido:

a) Utilizar os serviços para fins ilegais ou não autorizados
b) Apresentar comportamento discriminatório, abusivo ou intimidador
c) Interferir deliberadamente com o trabalho de nossa equipe
d) Solicitar limpeza de substâncias perigosas ou ilegais
e) Usar informações obtidas através dos serviços para fins comerciais não autorizados
f) Divulgar informações confidenciais sobre métodos e processos da empresa

3. Diretrizes de Conteúdo e Restrições

Ao interagir com nossos canais de comunicação:

a) Mantenha linguagem respeitosa e profissional
b) Não publique conteúdo ofensivo, difamatório ou inadequado
c) Respeite os direitos de propriedade intelectual
d) Não compartilhe informações pessoais de terceiros sem autorização
e) Evite spam, mensagens excessivas ou comunicações irrelevantes

4. Restrições de Idade e Requisitos

Para utilizar nossos serviços:

a) Ser maior de 18 anos ou ter representação legal adequada
b) Possuir capacidade legal para celebrar contratos
c) Ter autorização para permitir acesso às propriedades
d) Assumir responsabilidade financeira pelos serviços contratados
e) Garantir que menores presentes durante o serviço estejam supervisionados

Responsabilidades do Usuário

5. Cumprimento de Leis e Regulamentações

O usuário é responsável por:

• Assegurar que o local de prestação de serviços atende às normas de segurança
• Obter todas as autorizações necessárias para acesso de terceiros
• Cumprir regulamentações condominiais e municipais aplicáveis
• Informar sobre restrições legais que possam afetar os serviços
• Garantir conformidade com normas ambientais locais

6. Obrigações de Indenização

O usuário concorda em indenizar e isentar a Eserdla de responsabilidade por:

• Danos resultantes de informações incorretas fornecidas pelo usuário
• Prejuízos causados por condições inseguras no local de trabalho
• Custos legais decorrentes de violações dos termos pelo usuário
• Danos a terceiros resultantes de ações do usuário
• Perdas financeiras devido a cancelamentos de última hora injustificados

7. Privacidade e Proteção de Dados

O usuário compromete-se a:

• Respeitar a privacidade de nossa equipe durante a prestação dos serviços
• Não gravar ou fotografar nossos profissionais sem consentimento
• Manter confidenciais informações comerciais obtidas durante os serviços
• Usar dados fornecidos pela empresa apenas para fins autorizados
• Comunicar violações de dados que possam afetar a empresa

8. Interações com Terceiros

Quando aplicável, o usuário deve:

• Obter autorização de síndicos ou administradores quando necessário
• Coordenar com vizinhos sobre possíveis inconvenientes temporários
• Informar sobre restrições de acesso em propriedades compartilhadas
• Assumir responsabilidade por conflitos com terceiros relacionados aos serviços
• Facilitar comunicação entre a empresa e outros prestadores de serviços

Responsabilidade e Garantias

9. Isenção de Garantias

A Eserdla oferece serviços com padrão profissional de qualidade, no entanto:

• Não garantimos resultados específicos para todas as situações
• Alguns danos podem ser permanentes e não reversíveis
• Fatores externos podem afetar os resultados dos serviços
• A eficácia pode variar conforme o tipo e idade da sujeira
• Não nos responsabilizamos por expectativas não comunicadas previamente

10. Limitação de Responsabilidade

Nossa responsabilidade é limitada conforme segue:

• O valor máximo de indenização não excederá o valor pago pelo serviço específico
• Não nos responsabilizamos por danos indiretos ou lucros cessantes
• Limitação não se aplica a casos de negligência grave ou dolo
• Seguro de responsabilidade civil cobre danos materiais até R$ 100.000
• Prazos para reclamações devem ser observados conforme contrato

11. Exclusão de Danos Consequenciais

A Eserdla não será responsável por:

• Perda de receita ou oportunidades comerciais
• Danos emocionais ou psicológicos
• Interrupções de negócios ou atividades pessoais
• Danos a itens não relacionados ao serviço contratado
• Consequências de atrasos justificados por circunstâncias externas

12. Disposições sobre Força Maior

Não seremos responsáveis por atrasos ou falhas decorrentes de:

• Fenômenos naturais (chuvas intensas, enchentes, vendavais)
• Greves ou paralisações que afetem o transporte público
• Falhas de energia elétrica ou fornecimento de água
• Situações de emergência de saúde pública
• Ordens governamentais que impeçam a prestação de serviços

Informações Legais e Resolução de Disputas

13. Lei Aplicável e Jurisdição

Este acordo é regido pela legislação brasileira, especificamente:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02)
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/18)
• Legislação trabalhista e previdenciária aplicável
• Normas municipais de prestação de serviços do Rio de Janeiro

14. Procedimentos de Resolução de Disputas

Em caso de conflitos:

1. Tentativa de resolução amigável através de contato direto
2. Mediação através de órgãos de defesa do consumidor
3. Arbitragem conforme regulamento da Câmara de Mediação e Arbitragem
4. Ação judicial no foro da Comarca do Rio de Janeiro, RJ
5. Observância de prazos decadenciais e prescricionais legais

15. Cláusula de Divisibilidade

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, tal invalidade não afetará a validade e aplicabilidade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

16. Política de Modificação dos Termos

A Eserdla reserva-se o direito de modificar estes termos:

• Notificação prévia de 30 dias para alterações significativas
• Publicação das alterações em nosso website oficial
• Comunicação por email para clientes com contratos ativos
• Direito do usuário de cancelar serviços em caso de discordância
• Aplicação imediata de alterações exigidas por mudanças legais

Informações de Contato